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Quarta-feira, 25 de junho 2014

      

Prazo de adesão ao Refis de ICMS termina na próxima segunda-feira (30)


Os contribuintes paraibanos com dívidas atrasadas do ICMS têm até a próxima segunda-feira (30) para fazer adesão ao Refis com desconto de até 95% para multas e juros, além de redução de 40% para os demais acréscimos legais, em caso de pagamento à vista. Além do pagamento à vista, o contribuinte ainda tem outras sete opções para renegociação dos débitos atrasados do ICMS até dezembro do ano passado (veja quadro).  

Além das Recebedorias de Renda de João Pessoa e de Campina Grande, os contribuintes poderão fazer simulações e aderir ao Refis nas casas de Cidadania  de João Pessoa, localizadas nos shoppings Manaíra e Tambiá, e também no bairro de Mangabeira. No interior do Estado, os contribuintes poderão procurar as coletorias estaduais espalhadas em cinco núcleos do Estado. A Secretaria de Estado da Receita (SER) recomenda que os contribuintes com pendências fiscais precisam procurar a repartição de forma antecipada.

Para evitar deslocamento dos contribuintes às repartições fiscais, a Receita Estadual oferece também o serviço de simulação online dentro do Portal da SER para saber o percentual de desconto de juros, multas e dos acréscimos legais das dívidas atrasadas do ICMS.  Os contadores ou sócio administrativos do estabelecimento poderão fazer simulações no endereço www3.receita.pb.gov.br/servirtual/ e levantar qual é a melhor opção de renegociação do crédito tributário do ICMS em atraso até 31 de dezembro do ano passado.

Além da redução de multas e juros que pode chegar a 95%, com desconto de 40% dos demais acréscimos legais, caso o pagamento seja efetivado à vista, até o dia 30 de junho, o empresário tem outras sete opções de pagamento, que prevê prazo de 2 a 60 meses do crédito tributário. Contudo, as parcelas serão corrigidas com base na taxa Selic, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, e calculada a partir do mês subsequente à homologação.

De acordo com as regras do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, os contribuintes paraibanos poderão incluir em junho no Programa de Recuperação de Créditos Tributários todos os débitos do ICMS constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento em que os contribuintes estão em outros programas de recuperação em curso.

O Programa de Recuperação de Créditos Tributários foi aberto para adesão desde o dia 5 de maio e tem previsão para encerrar no dia 30 de junho. O contribuinte pode saber mais informações com perguntas e respostas sobre o Refis na cartilha online pelo link www.receita.pb.gov.br/Informativos/arquivos/cartilha.pdf.


OPÇÕES PARA PAGAMENTO DO REFIS NA RECEITA ESTADUAL ATÉ 30 DE JUNHO





Forma de Pagamento

    Redução

Data de adesão/pagamento

À vista

95% para multa e juros, além de redução 40% para os demais acréscimos legais; 

Até 30 de junho

2 (duas) parcelas

90% de redução para multa e juros, além de redução de 30% para os demais acréscimos legais;

 Até 30 de junho (pagamento da 1ª parcela)

3 (três) parcelas

85% na redução para multa e juros, além de redução de 20% para os demais acréscimos legais; 

Até 30 de junho (pagamento da 1ª parcela)

4 (quatro) parcelas

80% na redução para multa e juros, além de redução de 10% para os demais acréscimos legais;

Até 30 de junho (pagamento da 1ª parcela)

5 (cinco) a 12 parcelas

 75% para multa e juros sem redução para os demais acréscimos legais;

Até 30 de junho (pagamento da 1ª parcela)

13 a 60 parcelas

40% para multa e juros sem redução para os demais acréscimos legais 

Até 30 de junho (pagamento da 1ª parcela)

 

À vista (Penalidade pecuniária)

 

90% para multa e juros

 

Até 30 de junho

FONTE: Diário Oficial do Estado 29 de abril de 2014

 

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