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Receita Estadual esclarece equívocos do Sindifisco-PB

 

A Secretaria de Estado da Receita (SER) vem, por meio desta nota, esclarecer os equívocos e as inverdades veiculadas pelo Sindifisco-PB, nos meios de comunicação do Estado, sobre a portaria que trata da Auditoria de Procedimentos Fiscais, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 2 de julho do corrente ano.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, afirma que o Manual de Procedimentos Fiscais foi elaborado por uma equipe de auditores fiscais que trabalham na atividade de fiscalização externa para nortear toda a atividade de fiscalização. “O intuito do trabalho é a modernização da atividade fiscal. Esse mesmo procedimento já existe há vários anos na Receita Federal do Brasil e em toda administração tributária moderna”, acrescenta.

Segundo Marialvo Laureano, a criação da Auditoria de Procedimentos tem como objetivos a melhoria da qualidade do trabalho fiscal, a uniformização de procedimentos e a verificação correta da aplicação das normas tributárias.

 ”Dessa forma, a Auditoria de Procedimentos vai verificar se o trabalho fiscal foi realizado de acordo com o Manual de Procedimentos Fiscais. É importante frisar que a Auditoria de Procedimentos Fiscais vem, também, para garantir maior segurança jurídica aos contribuintes e aos empresários paraibanos. Com aplicação correta do Manual de Procedimentos fiscais e da Auditoria de Procedimentos Fiscais, o auditor fica impedido de autuar de forma indevida as empresas, pois terá de respeitar as normas da legislação tributária em vigor, mediante os critérios estipulados pelo Manual de Procedimentos Fiscais e pela Auditoria de Procedimentos Fiscais. Em suma, a portaria 171 define, apenas, critérios impessoais para a realização das referidas auditorias”.

A secretaria de Estado da Receita nega, de forma veemente, qualquer vinculação dos procedimentos estipulados pela Auditoria Fiscal com a existência de “indústria de multa” ou de “arrocho fiscal”, anunciados de forma equivocada pelo presidente do Sindifisco-PB, Victor Hugo. Tampouco existe qualquer vinculação do trabalho de auditoria de procedimentos “com atos de improbidade administrativa”.

O secretário Marialvo Laureano reforça ainda que a atividade do auditor fiscal “é plenamente vinculada, por isso a autoridade fiscal jamais poderá optar em autuar ou não autuar. Ela simplesmente tem de cumprir a legislação tributária. Se ela autuar sem motivo, estará cometendo, na verdade, um crime de ‘excesso de exação’”, esclareceu.

Portanto, as declarações equivocadas e tendenciosas do presidente do Sindifisco-PB, Victor Hugo, sobre a portaria da Auditoria de Procedimentos, apontam para duas razões: ou o presidente não leu o teor da portaria ou está mal assessorado dentro do Sindifisco-PB.

 

 

 

 

 

 

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