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NOTA DE ESCLARECIMENTO DA RECEITA ESTADUAL

 

Tendo em vista o uso indevido da Portaria nº 171/GSER, de 1º/07/2015, por parte da entidade classista dos auditores fiscais, que, equivocadamente, vem divulgando notas nos veículos de comunicação, distorcendo verdades com o objetivo de criar pânico entre os empresários e as entidades que os representam e assim denegrir a imagem da Secretaria de Estado da Receita, cujo titular se pauta e sempre agiu observando os ditames da legalidade e da verdade vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

I) a auditoria de procedimentos é uma prática empregada na quase totalidade das administrações tributárias modernas, a exemplo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e objetiva a melhoria contínua dos serviços de auditoria de estabelecimentos e a correta aplicação das normas tributárias;

II) portanto, a auditoria de procedimentos tem abrangência apenas no âmbito interno da Secretaria de Estado da Receita e não visa atingir quaisquer estabelecimentos ou segmentos empresariais;

III) a auditoria de procedimentos procura observar se os auditores fiscais estão seguindo os ditames previamente estabelecidos em manuais eminentemente técnicos, garantindo a segurança jurídica da fiscalização, necessária não só aos próprios auditores, como também às empresas fiscalizadas, evitando, assim, a lavratura de autos de infração desnecessários;

IV) as Portarias nº 142 e 171/GSER, de 11/06 e 1º/07/2015, se completam e não podem ser interpretadas isoladamente, e traçam parâmetros impessoais para a escolha das auditorias que serão submetidas à auditoria de procedimentos;

V) por fim, não há, e nunca houve, por parte desta Secretaria de Estado da Receita, a orientação, a determinação ou a obrigatoriedade para que sejam aplicadas multas ou exigidos impostos fora do que prescreve a legislação tributária, como contido nas notas veiculadas na imprensa pela entidade classista dos auditores fiscais, o que se caracterizaria crime de excesso de exação e resultaria em responsabilização de seus autores.

Ante os esclarecimentos aqui prestados, a Secretaria de Estado da Receita coloca-se à disposição de seus colaboradores, empresários e suas entidades representativas, bem como de toda a sociedade para dirimir quaisquer dúvidas que porventura ainda persistirem.

João Pessoa, 14 de julho de 2015.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita

 

 

 

 

 

 

 

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