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Sexta-feira, 02 de outubro 2015




      

Mutirão Fiscal é aberto e vai funcionar no final de semana

 


Pela primeira vez na gestão pública Estadual, a renegociação fiscal de débitos tributários atrasados vai reunir todos os tributos estaduais (ICMS, ITCD e IPVA), incluindo ainda as multas dos órgãos como Detran-PB, Sudema e o Procon-PB. Foi aberto na manhã desta sexta-feira (2) no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa,  o Mutirão Fiscal do Governo do Estado em parceira com o Tribunal de Justiça e com a supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento busca facilitar para que os contribuintes quitem ou renegociem os débitos tributários vencidos até dezembro do ano passado, com dispensa ou redução de multas, juros e acréscimos legais.

O evento segue até o dia 9 de outubro, mas vai funcionar no final de semana (sábado e domingo) no horário das 8h às 18h. 

Os contribuintes com dívida junto à Receita Estadual sejam elas ativa ou não e multas nos demais órgãos estaduais poderão renegociar com desconto de 100% de multas e de 50% nos juros, além de contar com uma estrutura exclusiva para negociar ou quitar seus débitos com facilidades. Além da Secretaria de Estado da Receita, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB), e Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Procon, Sudema e Detran-PB vão prestar serviços aos contribuintes. O evento vai contar com a presença da ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça e a principal disseminadora dos mutirões fiscais nos estados.

Durante o Mutirão, serão dispensadas ou reduzidas multas e juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário do ICMS vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014. Os contribuintes paraibanos que aderirem ao programa até o dia 16 de outubro terão redução do ICMS para multa de mora e de infração de 100%, além de redução de 50% para os demais acréscimos legais, caso o pagamento seja efetuado à vista. Estão incluídos no mutirão os débitos do ICMS constituídos, por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento em que os contribuintes estão em outros programas de recuperação em curso.

O contribuinte tem opção ainda de parcelar o débito tributário entre 2 e até 60 meses, mas com reduções de multa de mora e acréscimos legais menores (Veja o quadro completo abaixo com as opções de pagamento).

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, revelou que o Mutirão Fiscal foi uma ação idealizada pelo Governo do Estado e o Tribunal de Justiça da Paraíba em julho deste ano, quando foi apresentado o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O objetivo é reduzir, significativamente, os processos de execução fiscal, a recuperação eficiente do crédito público e a promoção da cidadania tributária. O Governo do Estado, que está sensível com a atual conjuntura de retração da economia, determinou a realização desse novo Refis que abrangerá, pela primeira vez os débitos do ICMS, IPVA e ITCD”, afirmou.

Segundo Marialvo Laureano, a relevância do mutirão decorre da necessidade de fomentar a atividade econômica do Estado, bem como prevenir os efeitos da desaceleração da economia brasileira em 2015. “Pretende-se oportunizar aos contribuintes inadimplentes com a Secretaria de Estado da Receita a regularização das suas pendências tributárias, tornando-os mais competitivos frente a segmentos similares de outras federações. O mutirão será também mais uma oportunidade aos contribuintes inadimplentes com a Receita Estadual de regularizar as suas pendências tributárias com o Estado e tornar também esses contribuintes mais competitivos frente aos segmentos similares de outras federações. Outro aspecto oportuno é o seu fato gerador ser muito recente. Ou seja, quem tem débito do ICMS até 31 de dezembro de 2014 poderá renegociar suas dívidas”, enfatizou.

IPVA E ITCD TÊM DISPENSA DE ATÉ 100% – Os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados podem também receber dispensa da multa de mora de 100% e redução dos demais acréscimos legais de 50%. O contribuinte deverá requerer o benefício no período de 1º a 30 de outubro deste ano e efetuar o pagamento integral do crédito tributário à vista. Contudo, a dispensa ou a redução do IPVA somente será concedida, caso o contribuinte apresente comprovante de quitação integral do tributo no exercício deste ano.

Outro tributo estadual que vai entrar o Mutirão Fiscal com dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Durante o mês de outubro, os contribuintes poderão solicitar a dispensa de multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário do ITCD com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e os limites estabelecidos neste artigo e nas demais normas previstas na legislação tributária do imposto.

Para se beneficiar do ITCD, o contribuinte deverá requerer o benefício durante o mês de outubro e efetuar o pagamento integral do crédito tributário, à vista, para efetuar a dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais, além de desconto de 10% sobre o “quantum” principal relativo ao ITCD, nos termos preestabelecidos pelo Regulamento do ITCD.

Segundo o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, o Mutirão Fiscal instituído pela Lei 10.507/2015, destinado à recuperação de créditos tributários para possibilitar a renegociação dos contribuintes, mediante a realização do Mutirão Fiscal. O procurador-geral do Estado  destacou, ainda, que o Mutirão Fiscal será uma oportunidade  para os devedores atualizarem seus débitos, com muitas vantagens. Uma vez, que quem aderir durante o período terá mais facilidades para pagamento e descontos, já que até o dia 9 de outubro terão redução do ICMS, IPVA e ITCD para multa de mora e de infração de 100%, além de redução de 40% para os demais acréscimos legais.

PROGRAMAÇÃO – As audiências de conciliação serão realizadas no Mezanino da entrada principal do Espaço Cultural José Lins do Rego. Pelo Tribunal de Justiça, os trabalhos têm à frente o juiz João Batista  Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. De acordo com o magistrado, na 1ª Vara de Executivos Fiscais, tramitam mais de 15 mil processos que dizem respeito ao Estado. “Todos os devedores que têm processos nas Varas de Executivos Fiscais foram intimados para comparecer à audição com o intuito de realizar um acordo. Cerca de 300 devedores que integram a lista dos maiores do Estado estão na pauta das audiências”, informou o magistrado.

Para a realização de audiências a cada 30 minutos, o TJPB disponibilizou seis magistrados, dez servidores e dez oficiais de justiça. Por parte do Governo do Estado, 12 procuradores irão trabalhar para o sucesso do esforço concentrado.
O juiz João Batista Vasconcelos ressaltou que todos os cidadãos que têm dívidas com o Estado podem comparecer aos locais de audiência, “inclusive aqueles cujas dívidas ainda não estejam judicializadas”. O magistrado também frisou o apoio integral do presidente do Tribunal, que “nos disponibilizou toda uma estrutura para a realização desta atividade”.

RESOLUÇÃO n° 24 – Publicada no dia 28 de setembro, na edição eletrônica do Diário de Justiça da Paraíba, a resolução nº 24 do Conselho de Magistratura, assinada pelo presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti, autoriza a realização de exercício jurisdicional conjunto nas Varas de competência fazendária do Estado.

 

 

 

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