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Terça-feira, 13 de outubro 2015




      

Opção de maior desconto do Refis no ICMS 
termina na próxima sexta-feira

 


A opção de maior desconto do Refis para as empresas que têm débito atrasado do ICMS termina nesta próxima sexta-feira (16). Quem estiver com alguma dívida até dezembro do ano passado no tributo precisa aderir ao programa de renegociação até essa data para garantir a redução de até 100% das multas de mora e de infração, além de redução de 50% dos juros e dos demais acréscimos legais.

Após o Mutirão Fiscal, a adesão ao Refis precisa ser realizada, agora, nas repartições fiscais do Estado (Recebedorias de Renda ou coletorias), que estão distribuídas nos cinco núcleos regionais da Secretaria de Estado da Receita. 

BALANÇO DO MUTIRÃO FISCAL – No período do Mutirão Fiscal, que foi realizado em João Pessoa no período de 2 a 9 de outubro, no Espaço Cultural, mais de 1,8 mil contribuintes fizeram negociações e aderiram ao Refis. Segundo dados da Gerência da Arrecadação da Receita Estadual, o montante renegociado somou R$ 6,459 milhões, sendo R$ 5,931 milhões à vista e outros R$ 527 mil na opção parcelada.     

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, o balanço do Mutirão Fiscal ficou dentro das expectativas até porque quando se fala em negociação ou parcelamento o brasileiro tem uma característica de deixar o pagamento ou fazer a adesão no último dia. “É bom lembrar que a adesão ao Refis termina apenas no dia 30 de outubro, ou seja, vai além do período Mutirão Fiscal, que foi importante para a divulgação do Refis e ao mesmo tempo propiciou um atendimento exclusivo com as negociações de débitos atrasados dos três tributos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD) e das multas de órgãos como Sudema e Procon”, revelou.

MELHOR OPÇÃO DO ICMS - Durante esta semana, o secretário Marialvo Laureano destacou a opção de maior benefício do ICMS. “Para os empresários que têm algum débito do ICMS, a melhor opção é a adesão ao Refis que vence até o dia 16 de outubro que garante redução de 100% em todas as multas de mora e de infração, além de redução de 50% dos juros com pagamento à vista. Normalmente, os brasileiros deixam para aderir ou pagar os pagamentos na última hora, mas é importante que o contribuinte realize, antes, uma simulação de suas dívidas na repartição fiscal para saber como é oportuno o benefício da regularização no Refis e de suas pendências tributárias com o Estado”.

OUTRAS OPÇÕES- Além da opção de maior desconto que termina até o dia 16 de outubro, os contribuintes paraibanos ainda têm outras sete alternativas de pagamento do ICMS, mas com prazo de vencimento até o dia 30 de outubro. Outra opção de pagamento à vista é a redução de 95% para multa de mora e de infração do ICMS, além de redução 40% para os demais acréscimos legais. O pagamento pode ser feito até 30 de outubro.

Já nas alternativas de parcelamento vão de dois até 60 meses, mas as reduções de multa de mora e de juros são menores (Veja o quadro completo abaixo com as opções de pagamento no Refis do ICMS).

OPÇÕES PARA PAGAMENTO DE ICMS NO MUTIRÃO FISCAL



Forma de Pagamento

    Redução

Data de adesão/pagamento

À vista

100% para multa de mora e de infração, além de redução de 50% para os demais acréscimos legais;

 Até 16 de outubro de 2015

À vista

95% para multa de mora e de infração, além de redução 40% para os demais acréscimos legais; 

Até 30 de outubro

Duas  parcelas

90% de redução para multa de mora e de infração, além de redução de 30% para os demais acréscimos legais;

 Até 30 de outubro (pagamento da 1ª parcela)

Três parcelas

85% na redução de multa de mora e de infração, além de redução de 20% para os demais acréscimos legais; 

Até 30 de outubro (pagamento da 1ª parcela)

Quatro parcelas

80% na redução para multa de mora e de infração, além de redução de 10% para os demais acréscimos legais;

Até 30 de outubro (pagamento da 1ª parcela)

Cinco a  doze parcelas

 75% para redução de multa de mora e de infração, sem redução para os demais acréscimos legais;

Até 30 de outubro (pagamento da 1ª parcela)

13 a 60 parcelas

40% na redução para multa de mora e de infração, sem redução para os demais acréscimos legais 

Até 30 de outubro (pagamento da 1ª parcela)

 

À vista (Penalidade pecuniária)

 

90% do valor

 

Até 30 de outubro

FONTE: Lei 10.507 publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de setembro de 2015

 

 

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