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Terça-feira, 10 de novembro de 2015




      

Prazo de adesão ao Refis do ICMS, IPVA e ITCD
segue até o dia 30 de novembro

 


O prazo de adesão ao Refis dos tributos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD) segue com descontos para os contribuintes paraibanos até o dia 30 de novembro. Quem estiver com alguma dívida até dezembro do ano passado poderá realizar um programa de renegociação fiscal de débitos tributários nas repartições fiscais do Estado (ICMS e ITCD) e nas unidades do Detran-PB (IPVA).

Os contribuintes paraibanos podem ganhar um desconto na opção de pagamento à vista de 95% para as multas de mora e de infração do ICMS, além de redução 40% para os demais acréscimos legais. Há outras seis opções ainda para quem buscar o parcelamento do tributo (de dois a 60 meses) no ato de adesão (veja o quadro abaixo). Os contribuintes podem fazer ainda simulações online no Portal SER-PB e nas repartições fiscais.

REFIS do IPVA - Os proprietários de veículos de quatro rodas (carros de passeios, caminhões e demais) podem aderir ao Refis, que oferece desconto de multas e juros do IPVA anteriores ao ano de 2014 até também o dia 30 de novembro. Para garantir o desconto de 100% das multas e de 50% dos juros do IPVA vencidos até dezembro do ano passado, o proprietário precisa pagar o licenciamento 2015 do veículo.

O proprietário tem ainda a opção do parcelamento do IPVA atrasado em até dez vezes, desde que o valor de cada parcela não seja abaixo de uma UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência), que custa cada uma R$ 42,31.

REFIS do ITCD - Outro tributo estadual que segue com dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Durante o mês de novembro, os contribuintes poderão solicitar a dispensa de multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário do ITCD com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aquelas dívidas ajuizadas, observadas as condições e demais normas previstas na legislação tributária do imposto.

Para se beneficiar do ITCD, o contribuinte deverá requerer o benefício nas repartições fiscais do Estado e efetivar o pagamento integral do crédito tributário à vista para garantir dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais. Além da dispensa de multas e acréscimo legais, o contribuinte vai ganhar ainda um desconto de 10% sobre o valor principal relativo ao ITCD, nos termos pré-estabelecidos pelo Regulamento do ITCD.

OPÇÕES PARA PAGAMENTO DE ICMS NO  REFIS ESTADUAL



Forma de Pagamento

    Redução

Data de adesão/pagamento

À vista

95% para multa de mora e de infração, além de redução 40% para os demais acréscimos legais;

Até 30 de novembro

Duas  parcelas

90% de redução para multa de mora e de infração, além de redução de 30% para os demais acréscimos legais;

 Até 30 de novembro (pagamento da 1ª parcela)

Três parcelas

85% na redução de multa de mora e de infração, além de redução de 20% para os demais acréscimos legais;

Até 30 de novembro (pagamento da 1ª parcela)

Quatro parcelas

80% na redução para multa de mora e de infração, além de redução de 10% para os demais acréscimos legais;

Até 30 de novembro (pagamento da 1ª parcela)

Cinco a  doze parcelas

 75% para redução de multa de mora e de infração, sem redução para os demais acréscimos legais;

Até 30 de novembro (pagamento da 1ª parcela)

13 a 60 parcelas

40% na redução para multa de mora e de infração, sem redução para os demais acréscimos legais

Até 30 de novembro (pagamento da 1ª parcela)

À vista (Penalidade pecuniária)

90% do valor

Até 30 de novembro

 

 

 

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