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Quarta-feira, 02 de dezembro de 2015




      

UFR-PB de dezembro será de R$ 42,65

 


 O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), que serve de base para calcular as multas no âmbito na gestão Estadual, passou de R$ 42,31, em novembro, para R$ 42,65, em dezembro. A portaria com o novo valor já foi publicada no Diário Oficial do Estado.

A UFR-PB é atualizada mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No caso do valor da UFR-PB de dezembro, o índice foi corrigido pelo IPCA de outubro que ficou em 0,82%.

Segundo artigo 184 da Lei do ICMS (6.379), a UFR-PB é atualizada mensalmente por meio de portaria. De acordo com a legislação estadual, as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas, por meio da unidade denominada "Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba", que figura na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB.

 

 

 

 

 

 

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