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RECEITA » SIMPLES NACIONAL

SER / Simples Nacional






Legislação


Aqui o cidadão poderá acessar a legislação federal e estadual que dispõem sobre o tratamento diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.



Fale Conosco


Canal de comunicação offline onde o cidadão poderá fazer críticas, sugestões e consultas sobre o Simples Nacional, no âmbito do ICMS.


Perguntas e Respostas


Rol de perguntas mais frequentes no que tange a aplicação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito estadual.


Comunicados


Informações relevantes, sobre a administração tributária, destinadas a contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, optantes pelo Simples Nacional.

» Comunicado de exclusão do Simples Nacional das empresas com débito inscrito em dívida ativa - 2015

» Comunicado de exclusão do Simples Nacional das empresas com inscrição estadual cancelada - 2015

» Escrituração Fiscal Digital ou Obrigação Equivalente do Contribuinte Simples Nacional

» Orientações sobre o preenchimento da EFD para contribuintes Simples Nacional

» Comunicado do Sistema Alerta da RFB.

» Comunicado sobre declaração de isenção no PGDAS

» Comunicado Simples Nacional para empresas – Regime Caixa





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