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RECEITA » CADASTRO DE CONTRIBUINTES » DOCUMENTOS

Cadastro de Contribuintes

Documentação para Inscrição e Atualização Cadastral do Substituto Tributário


A documentação a ser enviada para a obtenção de inscrição estadual do Substituto Tributário, e dos casos tratados pela Emenda Constitucional nº 87/2015 , de um modo geral, é apresentada pela norma que rege a atualização cadastral de contribuintes paraibanos, a Portaria 092/GSER/2011. Deve ser observado, além disso, o que diz o Convênio ICMS 81/1993, que dita as normas gerais aplicadas ao regime da substituição tributária em território nacional. Veja no final do texto o endereço para onde serão enviados os documentos.

Listamos a seguir os documentos necessários para pedido de inscrição. Para a atualização cadastral, considerar que o documento a ser trazido é o que justifica a atualização. Os quatro primeiros itens vêm da Portaria 092/GSER/2011 , arts. 2º e 4º; o quinto item vem do Convênio ICMS 81/1993 , cláusula sétima.

 

1 - Requerimento devidamente assinado pelo interessado ou procurador legalmente habilitado - firma reconhecida em cartório. Este texto já virá pronto com a impressão da FAC.

 

2 - Preenchimento, envio (pela internet), impressão e assinatura, da Ficha de Atualização Cadastral (FAC). Atenção: o pedido oficial é o Requerimento; a FAC é um formulário que representa o que foi pedido no Requerimento e que será processado no sistema, não necessitando de reconhecimento de firma.

 

3 - Comprovante de pagamento da Taxa de Utilização de Serviços Públicos.

 

4 - Documento comprobatório de identificação da existência jurídica regular da pessoa que explore o estabelecimento – cópia de registro em Junta Comercial ou Cartório Civil, conforme a Natureza Jurídica. Segundo o inciso III do art. 4º da Portaria 092/GSER/2011:

 

    III - documento comprobatório de identificação da existência jurídica regular da pessoa que explore o estabelecimento, a saber:

     

      a ) Produtor Rural – se pessoa física, que explore o estabelecimento com seu nome civil completo, apresentará cópia autenticada da Carteira de Identidade e do Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; se pessoa jurídica apresentará também o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e demais documentos constantes em Portaria específica;

       

      b) Empresário ou Firma Individual - original ou cópia autenticada do Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial;

       

      c) Sociedade Simples – original ou cópia autenticada do contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

       

      d) Sociedade Limitada – cópia autenticada do contrato social e respectivas alterações arquivadas na Junta Comercial;

       

      e) Sociedade Anônima – cópias autenticadas do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria e alterações respectivas, arquivadas na Junta Comercial;

       

      f) Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta – cópias do instrumento legal e da Ata de constituição ou dos Atos de designação da Diretoria;

     

 

5- Certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS da Unidade Federativa de origem.

Deve-se juntar ainda o seguinte documento quando do pedido de inscrição ou quando se tratar de informação de um novo contabilista, conforme Portaria 092/GSER/2011.

 

6 - Termo de Responsabilidade emitido pelo contabilista responsável pela escrita fiscal/contábil do contribuinte - devidamente assinado com firma reconhecida em cartório.

Em casos específicos, poderão ser exigidos outros documentos listados na cláusula sétima do Convênio ICMS 81/1993.

ATENÇÃO: os documentos acima, alternativamente ao envio físico para o endereço exibido mais adiante, poderão ser digitalizados e enviados por correio eletrônico, nos seguintes moldes (números ilustrativos):

Para: gostex-inscricoes@receita.pb.gov.br

Assunto: FAC 13201501105219 - CNPJ 09.666.045/0001-74

Procedimentos adotados na Repartição

Quando do tratamento da solicitação na Repartição Fiscal, será feita a constatação, mediante consulta pública, da regularidade de cada pessoa física e jurídica citadas nas documentações, no Cadastro de Pessoas Físicas da RFB, e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, respectivamente. No caso de atualização cadastral envolvendo o profissional de contabilidade será ainda procedida a constatação de regularidade na página do Conselho Regional de Contabilidade da UF do profissional, ou do próprio Conselho Federal de Contabilidade.

Atenção:

  • É obrigatória a informação da data de nascimento na FAC de cada pessoa física citada no processo para que se verifique a regularidade na consulta pública da RFB.
  • Na FAC que envolve Contabilista, é obrigatório o preenchimento de todos os campos alusivos ao endereço e aos contatos do contabilista (e-mail, telefone).
  • No caso de haver sítio na internet do Registro Empresarial com acesso público, o número de Protocolo para consulta poderá substituir a documentação do item 4. Deste modo, a Repartição irá constatar a propriedade do que há na FAC. Para isto, a FAC deverá trazer o número de Protocolo REDESIM (Protocolo da Chancela na Junta Comercial).

Repartição que trata do Substituto Tributário

Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior - GOSTEX
Endereço: Rua Aragão e Melo 225, 1º andar – Bairro: Torre - João Pessoa - PB. CEP 58040-100 - Fone: 83 -3218.4972 OU 3218-4978

 

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Endereços na internet.
  • Portaria 092/GSER/2011

http://legisla.receita.pb.gov.br/LEGISLACAO/PORTARIAS/GSF/FAC/092-11/092-11_9211.html

  • Convênio 81/1993

http://www1.fazenda.gov.br/confaz/Confaz/Convenios/icms/1993/CV081_93.htm

  • Ficha de Atualização Cadastral - FAC

https://www1.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/consultas/cadastro/fac-eletronica

  • Pagamento

https://www1.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/tributos/pagamentos/dar-avulso

  • Cadastro de Pessoas Físicas – consulta pública

http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp

  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – consulta pública

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

  • Conselho Federal de Contabilidade – consulta pública

http://www3.cfc.org.br/SPw/ConsultaNacional/ConsultaCadastralCFC.aspx

  • Conselho Regional de Contabilidade - PB – consulta pública

http://www3.cfc.org.br/SPWPB/crpentrada_mod01.htm

  • Portal do Cadastro de Contribuintes

https://www1.receita.pb.gov.br/ser/info/cadastro