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RECEITA » SERVIÇOS » CFE/ PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento

A Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento - CFE, disponibiliza, a seguir, informações sobre o PED.


Processamento Eletrônico de Dados

Legislação

Relação dos Documentos :

Relação dos Documentos Necessários para o Pedido de Uso de Documentos Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados

01 - Formulário do Anexo 74 - RICMS, devidamente preenchido (03 vias);

02 - Modelos dos Documentos Fiscais;

03 - Cópia da Nota Fiscal de aquisição dos Equipamentos (computador e impressora);

04 - Declaração Conjunta do Contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, modelo padronizado pela SEFIN/PB; RICMS;

NOTA: A Certidão Negativa de Débitos Estaduais deverá ser impressa pela repartição fiscal e anexada ao processo.


» Imprima a relação de documentos exposta acima «



Arquivos para Download:

Formulários / Modelos
- Pedido de Uso e Cessação do PED - Anexo 74;
- Declaração Conjunta;
- Modelo dos Livros Fiscais;
- Nota Fiscal 1;
- Nota Fiscal 1A
- Recibo de Entrada dos Arquivos Magnéticos.
Formulário de Segurança
- Decreto 18.997/97 (24/07/97).