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RECEITA » MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI




  


Cadastramento do MEI (Empreendedor Individual) no CCICMS-PB


O MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. O MEI foi instituído pela Lei complementar nº 128/2008.


Conforme consta na Portaria nº 092/GSER/2011, a concessão da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Paraíba (CCICMS-PB) será realizada de forma automática, após o recebimento da transmissão, com sucesso, dos dados cadastrais do Microempreendedor Individual e o número correspondente à inscrição no CNPJ. Além disso, é necessário que o cidadão tenha informado atividades econômicas que digam respeito ao ICMS.


Assim, a formalização do MEI será feita pela Internet, no Portal do Empreendedor:

      www.portaldoempreendedor.gov.br,

não sendo necessário para a concessão da inscrição estadual o preenchimento e envio da FAC Eletrônica.


A consulta ao número da inscrição estadual concedida automaticamente ao MEI poderá ser feita pela Internet, pelos seguintes caminhos:

      Consulta ao Cadastro de Contribuintes da Paraíba – SINTEGRA


Efetuada a consulta acima, e de posse do número de inscrição estadual, o cidadão pode emitir sua Ficha de Identificação do Contribuinte – FIC:

      Emitir FIC


Verificar no Portal do Cadastro de Contribuintes as informações sobre preenchimento de FAC Eletrônica, entre outras orientações.




» Roteiro do Empreendedor Individual


» Tutorial - Passo a Passo para a inscrição no Portal do Empreendedor